Termos de Uso — organizador

1. Papel do organizador

Como organizador, você declara ter autorização para comercializar inscrições/ingressos do evento e fornecer informações verdadeiras.

Você é responsável pelo conteúdo publicado (textos, preços, imagens) e pelo cumprimento das leis aplicáveis ao evento.

2. Recebimentos

Eventos pagos exigem conta de recebimentos ativa (Pix da organização e/ou gateway como Asaas ou Mercado Pago).

Há duas camadas de taxa no checkout automático via Mercado Pago: (1) taxa de serviço Fortal Pass, cobrada do comprador em cima do valor do ingresso e repassada à plataforma via split; (2) taxa da máquina (MDR) do Mercado Pago — quando o repasse ao atleta está ativo na plataforma, essa taxa é somada ao total do Pix/cartão e exibida no checkout; caso contrário, o MP a cobra na conta do organizador conforme a tabela oficial vigente.

Pix na chave da organização não cobra taxa Fortal; as regras do seu banco/Pix continuam valendo. A tabela de MDR de referência do Checkout online Mercado Pago fica na política de pagamentos da plataforma (admin); valores oficiais do MP podem variar por conta/plano.

3. Notas fiscais

Você é responsável por emitir nota fiscal (NFS-e ou documento equivalente) referente ao valor da inscrição/ingresso recebido pelo comprador, conforme sua obrigação fiscal como prestador do evento.

O Fortal Pass pode emitir nota fiscal referente exclusivamente à taxa de serviço da plataforma cobrada do comprador no checkout.

A plataforma disponibiliza exportação de inscritos confirmados (nome, e-mail, CPF, valor da inscrição) para apoiar sua emissão fiscal.

4. Estornos e chargebacks

Estornos solicitados pelo comprador ou chargebacks no meio de pagamento podem resultar em cancelamento da inscrição e reversão de repasse, conforme regras do gateway (Asaas, Mercado Pago ou Pix manual).

Em caso de disputa, mantenha comprovantes e comunicação com o comprador; o Fortal Pass pode solicitar informações para contestação junto ao gateway.

5. Dados de atletas

Você receberá dados operacionais de inscritos (nome, categoria, peito, CPF conforme acesso) apenas para operar o evento e entrega de kit.

É proibido usar esses dados para finalidades não relacionadas ao evento ou repassá-los a terceiros sem base legal.

6. Imagens e conteúdo

Ao publicar um evento, você declara possuir direito de uso das imagens (capa, galeria) e que elas não violam direitos de terceiros.

Conteúdo ilícito ou enganoso pode resultar em remoção do evento e suspensão da conta.

7. Operadores de check-in

Ao convidar operadores (event staff), você é responsável por orientá-los quanto ao uso adequado dos dados visíveis no check-in de kit.